O sistema de controle da atividade imobiliária, implantado a partir do ano de 2005 por exigência do Governo Federal, através de legislação do INSS, cuja fiscalização do recolhimento dos tributos é de competência da Receita Federal do Brasil, obrigou as prefeituras a enviar mensalmente relatórios detalhados dos alvarás de construção civil bem como dos “habite-ses” emitidos, sob pena de sanções legais contra o responsável direto pelas informações, ou seja, o Secretário Municipal de Planejamento.

Tais informações devem ser encaminhadas até o dia 10 de cada mês com base no mês anterior. Essa exigência criou a necessidade da Prefeitura melhorar seus mecanismos de controle interno para prestar as informações corretamente à Receita Federal.

Aliado a isso, o diagnóstico do Plano Estratégico para Assentamentos Subnormais – PEMAS já havia demonstrado no ano de 2001, um fenômeno que afeta negativamente a produção imobiliária no município de Barra Mansa. Trata-se de uma atitude generalizada de "construir para depois regularizar", em flagrante desacordo com as regras da construção civil. Não importando a classe social, o tamanho ou o local da obra, elas são em sua esmagadora maioria edificadas para posteriormente se buscar uma forma de legalizá-las.

Este comportamento, havia sido de certa forma induzido pelo Poder Público, ao ser incapaz de compreender as circunstâncias e a elas se adaptar, sem jamais adotar qualquer política consistente que estimulasse o setor; pelo contrário, suas ações nesse assunto sempre haviam sido até então circunstanciais.

Neste contexto, havia uma necessidade urgente de modificação do paradigma vigente relativo ao setor imobiliário. Para suprir a necessidade que se impunha na ocasião, bem como para atender à solicitação do Prefeito da época no sentido de rever as rotinas de aprovação de projetos de arquitetura ou de engenharia para a construção civil, com a finalidade de agilizá-los e com prioridade para os imóveis comerciais como incentivo ao desenvolvimento econômico, conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade sancionado em 2001. Para atender essas demandas, foi implantado o programa denominado MORAR LEGAL – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO IMOBILIÁRIA URBANA, cujas características principais são as seguintes:

  • A Lei Complementar N.º 44 que criou o programa entrou em vigor em agosto de 2006;
  • Ela atendeu reivindicações antigas da sociedade e NÃO é uma anistia (não há mais anistias imobiliárias em Barra Mansa), pois não há concessão de nenhuma gratuidade e  além  disso é onerosa, uma vez  que o  proprietário tem  que pagar  uma contrapartida  financeira para  legalizar o  seu imóvel;
  • A legalização dos imóveis é ampla e geral, porém não é irrestrita. Ela ocorrerá mediante o atendimento de condições específicas:
    • Não estar incluso nas restrições: ausência de título de propriedade, edificações situadas em logradouros públicos, áreas “non aedificandi”,  áreas verdes, etc;
    • Pagamento de contrapartida financeira, que pode ser parcelada em até doze vezes;
  • A contrapartida financeira será calculada levando-se em consideração a área edificada, a gravidade da irregularidade, a localização  e o valor venal da construção;
  • Esse mecanismo foi incorporado ao novo Código de Edificações (CODEX, LMC 53/2007 - Art. 48 ao 57). Nos códigos anteriores não havia essa previsão, sendo a primeira vez que isso ocorreu;
  • Até 70 m² o imóvel é legalizado apenas com a DECLARAÇÃO do proprietário (INÉDITO) sem necessidade de projeto ou croqui;
  • Até 120 m² o imóvel pode ser legalizado apenas com a DECLARAÇÃO de um RT (INÉDITO) sem necessidade de projeto ou croqui;
  • As residências unifamiliares caracterizadas como moradias populares com área inferior a 70 m² são isentas da contrapartida financeira, taxas de aprovação e do ISS da obra;
  • Foi colocado à disposição da população um KIT de plantas sociais denominado MINHA CASA, com 04 alternativas de projeto p/ 01, 02 ou 03 quartos e área inferior a 70,00 m² (INÉDITO). Os modelos podem ser escolhidos pela internet e depois é só solicitar o Alvará de Construção da obra na Prefeitura;
  • Foram concedidos reduções especiais em até 55% nas taxas de aprovação e do ISS da obra;
  • Foram concedidos descontos de 60% no IPTU, escalonados nos três primeiros anos (30, 20, 10);
  • Os processos do programa serão vistoriados por amostragem pela Prefeitura, em virtude da prestação das informações pelo RT / Proprietário (INÉDITO);
  • Caso fique comprovada qualquer irregularidade na aprovação a Prefeitura poderá tornar nulo todo o processo;
  • O Plano Diretor que entrou em vigor em dezembro de 2006, revogou o seu caráter temporário (LMC 48 - Art. 55).
Assim, o programa MORAR LEGAL tem como objetivo modernizar a gestão das informações imobiliárias do município, atualizando os dados cadastrais e a forma de licenciamento das edificações, com a racionalização administrativa dos procedimentos e dos fluxos processuais, como forma de se promover a justiça social em relação ao IPTU pela readequação do valor do tributo, garantindo sua atualização constante e com ampliação da sua base tributável.